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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 116

95 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"Art. 18.

Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

47 TJDFT · 22 TJSC · 6 TJPR · 5 TJPA · 4 STJ · 4 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJBA

0818100-95.2026.8.14.0000TJPA · 20/10/2026 0801013-33.2025.8.14.0107TJPA · 20/10/2026 0802301-67.2023.8.14.0048TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art116