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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada

Código de Defesa do Consumidor

Art. 103

11.235 acórdãos e 18.708 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Decisões que citam este artigo

11.235

acórdãos de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo

2.995 TJRS · 953 TST · 858 TRF5 · 833 TJRN · 599 TJDFT · 432 TJRJ · 414 TRT10 · 404 TJSC
e mais 46 tribunais

361 TJPR · 337 TJSP · 321 TJMA · 305 TRT18 · 302 TRF3 · 284 TJGO · 152 TRF2 · 106 TRF4 · 105 TJMT · 101 TJBA · 96 TRT21 · 93 TRT3 · 91 TRT7 · 80 TR5 · 77 TR3 · 69 STJ · 65 TRT9 · 64 TJMG · 60 TJPE · 60 TRT12 · 53 TJRO · 51 TRT6 · 49 TJAL · 49 TJES · 47 TRT1 · 45 TRF1 · 40 TJCE · 31 TRT20 · 30 TR1 · 29 TJMS · 27 TRT5 · 24 TRT16 · 21 TJPI · 19 TJPB · 18 TJTO · 18 TRT19 · 12 TJPA · 10 TJAM · 9 TJSE · 9 TRT23 · 9 TRT24 · 8 TRT14 · 4 TJAP · 3 TRT11 · 2 STF · 1 TJRR

0001044-24.2021.5.07.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 1016168-27.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026 5007426-58.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 Ver todos os 11.235 acórdãos
18.708

decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

7.278 TJSP · 4.359 TST · 2.286 STJ · 1.073 TJPR · 823 TJDFT · 726 TJRS · 552 TRF1 · 396 TJMA
e mais 20 tribunais

273 TRF4 · 220 TJBA · 170 TJGO · 119 TRF2 · 85 TNU · 72 TJCE · 64 TJSC · 48 TJMG · 43 TRF5 · 35 TJRJ · 31 STF · 22 TJPE · 14 TJES · 4 TJPB · 4 TRT12 · 3 TJPI · 3 TR2 · 3 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT23

0000673-19.2024.5.10.0011 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0001059-64.2024.5.10.0006 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 REsp 2302560STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 Ver todas as 18.708 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art103