51 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1° (Vetado)
§ 2° (Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT10 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art102