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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Código de Defesa do Consumidor

Art. 102

51 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (Vetado)

§ 2° (Vetado)

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo

13 TJSC · 9 TJPI · 8 TJRJ · 4 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TR3
e mais 8 tribunais

2 TRT10 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5

AREsp 3222770 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026 5022430-24.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 24/09/2026 5004884-92.2024.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 30/07/2026 Ver todos os 51 acórdãos
96

decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

40 TJMA · 33 TJSC · 7 TJCE · 5 TST · 4 STJ · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4

5004037-32.2025.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 18/09/2026 5017179-04.2025.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 16/09/2026 5000523-40.2025.8.24.0087 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 13/08/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art102