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Decreto
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO
CAPÍTULO III - DA GESTÃO
CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS