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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 48-B

Incluído pela Dec 9.462/2018. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Dec 9.462/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2018 Dec 9.462/2018incluído. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso.

(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art48-B