Incluído pela Dec 9.462/2018. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Dec 9.462/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/08/2018 Dec 9.462/2018incluído. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0804641-56.2025.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 01/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art48-B