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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 47-B

Incluído pela Dec 12.534/2025. 8 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

a) superação do critério de renda familiar;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício;

ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

c) indícios de irregularidades no benefício;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47-B