Incluído pela Dec 12.534/2025. 8 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre:
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique:
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) superação do critério de renda familiar;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício;
ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) indícios de irregularidades no benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47-B