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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 47-D

Incluído pela Dec 12.534/2025. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso I;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso

II;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso III; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso IV.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47-D