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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 47-A

Redação atual dada pela Dec 9.462/2018. 7 acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.

Histórico de alterações

2011incluído · Dec 7.617/2011 2018alterado · Dec 9.462/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2018 Dec 9.462/2018alterado. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 17/11/2011 Dec 7.617/2011incluído. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial

Art. 47-A.

O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora.

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 1o

O pagamento do benefício suspenso na forma do caput será restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extinção da relação trabalhista ou da atividade empreendedora, e, quando for o caso, o encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego, sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social.

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 2o O benefício será restabelecido:

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I - a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro desemprego; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego.

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 3o Na hipótese prevista no caput , o prazo para a reavaliação bienal do benefício prevista no art. 42 será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício.

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 4o

O restabelecimento do pagamento do benefício prescinde de nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, respeitado o prazo para a reavaliação bienal.

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 5o

A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício, nos termos do § 2º do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47-A