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Revogado pela Dec 12.534/2025. 121 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 12.534, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025revogado · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 47.

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47