Revogado pela Dec 12.534/2025. 121 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
Art. 47.
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TNU · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47