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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 47-C

Incluído pela Dec 12.534/2025. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será bloqueado.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o § 2º.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47-C