Incluído pela Dec 12.534/2025. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será bloqueado.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o § 2º.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TR3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47-C