Revogado pela Dec 12.534/2025.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 12.534, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2025revogado · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
Art. 48-A
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art48-A