Revogado pela Dec 12.534/2025. 5.457 acórdãos e 729 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído, alterado, revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
- 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial
Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - família para cálculo da renda per capita : conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
I
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III- bolsas de estágio supervisionado;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
IV
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3o Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
43 TR2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TNU
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art4