Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
  4. Art. 6

CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 6

Redação atual dada pela Dec 7.617/2011. 7 acórdãos do TRF1 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2010.

Histórico de alterações

2011alterado · Dec 7.617/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial

Art. 6o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art6