Redação atual dada pela Dec 7.617/2011. 7 acórdãos do TRF1 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial
Art. 6o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TR3 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art6