Redação atual dada pela Dec 8.805/2016. 26 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5 da Lei n 8.742, de 1993 .
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5008649-25.2024.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5005177-43.2025.4.03.6310 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5002945-38.2024.4.03.6328 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art2