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CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 7

Redação atual dada pela Dec 8.805/2016. 5 acórdãos de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Histórico de alterações

2016alterado · Dec 8.805/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n 7.999, de 8 de maio de 2013 , desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art7