Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
  4. Art. 8

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 8

Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 141 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.

Histórico de alterações

2025alterado · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 8o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;

II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único , e o art. 203, caput , inciso VI, da Constituição , e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 .

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art8