Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 174 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
- 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial
Art. 9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:
I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único , e o art. 203, caput , inciso VI, da Constituição , e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TR3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art9