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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 12

Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 247 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Dec 9.462/2018 2025alterado · Dec 12.534/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
  • 08/08/2018 Dec 9.462/2018alterado. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 , e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 .

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art12