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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 13

Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 203 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Dec 6.564/2008 2016alterado · Dec 8.805/2016 2025alterado · Dec 12.534/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016incluído, alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 12/09/2008 Dec 6.564/2008incluído. Publicada em 15/09/2008. Texto oficial

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

§ 1º As informações de que trata o caput serão declaradas em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 .

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 2 Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

§ 3 Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

§ 4o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

§ 5 Na hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício, o INSS:

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

I - comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias;

(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

II - concluirá a análise após decorrido o prazo de que trata o inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

III - no caso de o cadastro não ser atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação para receber o benefício.

(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

§ 6o Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.

§ 7o Será considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4o , desde que convivam com o requerente na mesma situação, devendo, neste caso, ser relacionadas na Declaração da Composição e Renda Familiar.

§ 8o Entende-se por relação de proximidade, para fins do disposto no § 6o , aquela que se estabelece entre o requerente em situação de rua e as pessoas indicadas pelo próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem facilmente localizá-lo.

(Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art13