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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 20

Incluído pela Dec 12.534/2025. 106 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.

§ 1º Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 2º Caracterizará desistência do requerimento o não cumprimento, em até trinta dias, da exigência de:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

I - inscrição ou regularização no CPF;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II - inscrição ou atualização no CadÚnico; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III - efetivação do registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 3º A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art20