425 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TR2 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJSP
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
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