Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
  4. Art. 29

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 29

Redação atual dada pela Dec 8.805/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · Dec 8.805/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 29. Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art29