Art. 31. Não poderão ser procuradores:
I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau;
e II - o incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .
Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código Civil.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art31