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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 31

Art. 31. Não poderão ser procuradores:

I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau;

e II - o incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .

Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código Civil.

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