7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 35. O beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 1o
O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela.
§ 2o
O tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, obrigatoriamente, a procuração será outorgada mediante instrumento público.
§ 3o
A procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5004880-46.2024.4.03.6318 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5001635-42.2024.4.03.6313 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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