32 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 36. O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.
§ 1o Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.
§ 2o
A situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art36