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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção III - Do Indeferimento

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 36

32 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 36. O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.

§ 1o Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.

§ 2o

A situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.

Decisões que citam este artigo

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