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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 30

Redação atual dada pela Dec 7.617/2011.

Histórico de alterações

2011alterado · Dec 7.617/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial

Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de procuração, nos casos de beneficiários representados por parentes de primeiro grau e nos casos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se encontrem acolhidos, sendo admitido também, neste último caso, o instrumento de procuração coletiva.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art30