Redação atual dada pela Dec 8.805/2016. 5 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
§ 1o
O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário, e sua validade deverá ser renovada a cada doze meses.
§ 2 O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800756-48.2022.4.05.8400 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 04/09/2023 0800066-89.2017.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 24/05/2022 0800129-17.2017.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 26/03/2019 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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