8 acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO
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