Revogado pela Dec 12.534/2025. 362 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído, alterado, revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
- 08/08/2018 Dec 9.462/2018alterado. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 07/07/2016 Dec 8.805/2016incluído, alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 17/11/2011 Dec 7.617/2011incluído, alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial
Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1o
A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2o
A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 3º As avaliações de que trata o § 1º observarão os aspectos biopsicossociais da pessoa com deficiência e serão realizadas pelo serviço social do INSS e pela perícia médica federal do Ministério da Previdência Social, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim, instituídos em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Presidente do INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º-A O médico perito deverá registrar o código da Classificação Internacional de Doenças – CID ao preencher o instrumento de que trata o § 3º, resguardado o sigilo médico.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4 O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS garantirão as condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica necessárias ao Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 5o
A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo:
(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas.
(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 6º Na hipótese de não ser possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas existir a possibilidade de que se estendam por longo prazo, o benefício poderá ser concedido, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 7º Na hipótese do benefício concedido nos termos do disposto no § 6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações da deficiência.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 8 A avaliação da deficiência e do grau de impedimento observará os instrumentos de que trata o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , a partir de sua criação, permitindo inclusive que outras políticas para pessoas com deficiência se beneficiem das informações.
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 9 Sem prejuízo do compartilhamento das informações de que trata o
§ 8 ,o acesso à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com a finalidade de permitir que outras políticas para pessoas com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação.
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 10. O consentimento de acesso à avaliação poderá ser manifestado no momento da prestação das referidas informações ou quando do requerimento de acesso à política pública.
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 11.
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TRF1 · 1 TNU · 1 TRT14
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
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