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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 14

Redação atual dada pela Dec 9.462/2018. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2021.

Histórico de alterações

2016incluído · Dec 8.805/2016 2018alterado · Dec 9.462/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2018 Dec 9.462/2018alterado. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016incluído. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 14. O Benefício de Prestação Continuada poderá ser requerido por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para este fim.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 1º Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos:

(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

I - do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

II - do INSS; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

III - dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS.

(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

§ 2º Os formulários a que se refere o § 1 deverão ser disponibilizados de forma acessível, nos termos estabelecidos pelo Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004 .

(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

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