Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 32 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
- 08/08/2018 Dec 9.462/2018alterado. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 07/07/2016 Dec 8.805/2016incluído. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 15. A concessão do benefício dependerá da existência de registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das bases de dados previstas em ato do Poder Executivo federal e da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, que deverá estar atualizado de acordo com os prazos estabelecidos na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2o Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento.
§ 3o
A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento.
§ 4o
A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício.
§ 5 Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência.
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5000061-74.2025.4.03.6207 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5011330-65.2024.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5006030-22.2024.4.03.6202 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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