1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJES cita este artigo
5008958-85.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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