Revogado pela Dec 12.534/2025. 22 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TR3 citam este artigo
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