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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 19

Revogado pela Dec 12.534/2025. 22 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2025revogado · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025revogado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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