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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 17

Redação atual dada pela Dec 7.617/2011. 2 acórdãos do TRF2 e do TR5 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Dec 7.617/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial

Art. 17. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 1o Caso o requerente ou beneficiário necessite de acompanhante, a viagem deste deverá ser autorizada pelo INSS, aplicando-se o disposto no caput .

§ 2o

O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o Caso o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de se apresentar no local de realização da avaliação da deficiência e do grau de impedimento a que se refere o caput , os profissionais deverão deslocar-se até o interessado.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art17