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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 27

Redação atual dada pela Dec 7.617/2011.

Histórico de alterações

2011alterado · Dec 7.617/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2011 Dec 7.617/2011alterado. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial

Art. 27. O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1o do art. 169 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 .

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

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