Incluído pela Dec 9.462/2018. 38 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/08/2018 Dec 9.462/2018incluído. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 17/11/2011 Dec 7.617/2011incluído. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial
Art. 35-A.
O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI do caput do art. 4o .
(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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