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  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 35-A

Incluído pela Dec 9.462/2018. 38 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Dec 7.617/2011 2018incluído · Dec 9.462/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2018 Dec 9.462/2018incluído. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 17/11/2011 Dec 7.617/2011incluído. Publicada em 18/11/2011. Texto oficial

Art. 35-A.

O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI do caput do art. 4o .

(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário.

(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art35-A