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Redação atual dada pela Dec 8.805/2016. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Histórico de alterações

2016alterado · Dec 8.805/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 37. Constituem garantias do SUAS o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a inserção destes à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais.

§ 1o

O acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais, sociais, socieducativas, socioculturais para suprir as necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia.

§ 2o Para fins de cumprimento do disposto no caput , o acompanhamento deverá abranger as pessoas que vivem sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade.

§ 3 Para o cumprimento do disposto no caput e para subsidiar os processos de concessão e de revisão bienal do benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser cadastrados no CadÚnico, observada a legislação aplicável.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5026195-50.2025.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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