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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 10

Revogado pela Dec 9.462/2018. 1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 9.462, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018revogado · Dec 9.462/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2018 Dec 9.462/2018incluído, alterado, revogado. Publicada em 09/08/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

I

(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

II

(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

III

(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

IV

(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

V

(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

Parágrafo único. As crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput .

(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art10