Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
  4. Art. 5

CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 5

Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 12 acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Dec 8.805/2016 2025alterado · Dec 12.534/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único , e o art. 203, caput , inciso VI, da Constituição , e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 .

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art5