Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 12 acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
- 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único , e o art. 203, caput , inciso VI, da Constituição , e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 .
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art5