84 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR2
decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art3