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CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 3

84 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art3