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CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 41-A

Incluído pela Dec 12.534/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025incluído. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 41-A. A gestão e a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada serão acompanhadas e monitoradas pelo Comitê Intersetorial de Assessoramento, instituído em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art41-A