Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
  4. Art. 45-A

CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 45-A Executivo Federal, de que trata o Decreto n

Redação atual dada pela Dec 12.534/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 45-A. As informações referentes às despesas com o Benefício de Prestação Continuada deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 , observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art45-A