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CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 43

Redação atual dada pela Dec 8.805/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · Dec 8.805/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2016 Dec 8.805/2016alterado. Publicada em 08/07/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art43