Redação atual dada pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial
Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la à Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art45