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CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 45

Redação atual dada pela Dec 12.534/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · Dec 12.534/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2025 Dec 12.534/2025alterado. Publicada em 26/06/2025. Texto oficial

Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la à Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art45