Redação atual dada pela Dec 6.564/2008.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/09/2008 Dec 6.564/2008alterado. Publicada em 15/09/2008. Texto oficial
Art. 50. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 16.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4o do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INS
(Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art50