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Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971)

Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971: dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
8 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1971-08-31;5698
Art. 1 Art. 1º O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previ… Art. 2 Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de mai… Art. 3 Art. 3º O ex-combatente já aposentado de acôrdo com o regime comum da legislação orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício, para que ela seja ajustada ao valor esta… Art. 4 Art. 4º O valor do benefício em manutenção de ex-combatente ou de seus dependentes, que atualmente seja superior a 10 (dez) vêzes o maior saláro-mínimo mensal vigente no País, não sofrerá redução em decorrência desta Lei… Art. 5 Art. 5º Os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não incidirão sôbre a parcela excedente de 10 (dez) vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal vigente no País. Art. 6 Art. 6º Fica ressalvado o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condiç… Art. 7 Art. 7º Ressalvada a hipótese do artigo 6º, no caso de o ex-combatente vir contribuindo, de acôrdo com a legislação ora revogada, sôbre salário superior a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, não será c… Art. 8 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1.756, de 5 de dezembro de 1952 e 4.297, de 23 de dezembro de 1963 , e demais disposições em contrário. Brasília, 31 de agôsto de 1971; 1…