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Lei
Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971)
Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971: dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão
direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previ…
Art. 2
Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967
, bem como o
integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de mai…
Art. 3
Art. 3º O ex-combatente já aposentado de acôrdo com o regime comum da legislação
orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal
de seu benefício, para que ela seja ajustada ao valor esta…
Art. 4
Art. 4º O valor do benefício em manutenção de ex-combatente ou de seus dependentes,
que atualmente seja superior a 10 (dez) vêzes o maior saláro-mínimo mensal
vigente no País, não sofrerá redução em decorrência desta Lei…
Art. 5
Art. 5º Os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não
incidirão sôbre a parcela excedente de 10 (dez) vêzes o valor do maior
salário-mínimo mensal vigente no País.
Art. 6
Art. 6º Fica ressalvado o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor
esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a
concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condiç…
Art. 7
Art. 7º Ressalvada a hipótese do artigo 6º, no caso de o ex-combatente vir
contribuindo, de acôrdo com a legislação ora revogada, sôbre salário superior a
10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, não será c…
Art. 8
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis nºs
1.756, de 5 de dezembro de 1952
e 4.297, de 23
de dezembro de 1963
, e demais disposições em contrário.
Brasília,
31 de agôsto de 1971; 1…