2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 3º O ex-combatente já aposentado de acôrdo com o regime comum da legislação orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício, para que ela seja ajustada ao valor estabelecido no item II do artigo 1º, com efeitos financeiros a contar data do pedido de revisão.
Parágrafo único. Poderá igualmente ser revisto a pedido, nas condições dêste artigo, o valor da aposentadoria que tiver servido de base para o cálculo de pensão concedida a dependentes de ex-combatentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0805220-13.2025.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 17/03/2026 0802102-49.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) · 27/11/2014decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-08-31;5698!art3