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Lei
Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: altera a legislação do imposto de renda
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas
residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, co…
Art. 2
Art. 2º O imposto de renda
das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos
de capital forem percebidos.
Art. 3
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,
ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
(Vide ADIN 5422)
§ 1º Constituem rendimento
bruto todo o produto …
Art. 4
Art. 4º Fica suprimida a
classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas
físicas.
Art. 5
Art. 5º Salvo disposição
em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos
por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24
desta Lei.
Art. 6
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
I - a alimentação, o
transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente
pelo emprega…
Art. 7
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:
(Vide Lei
nº 8.134, de 1990)
(Vide Lei nº 8.383, de 1991)
(Vide Lei nº 8.848, de 1994)
(Vide Lei n…
Art. 8
Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o
disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa
física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos …
Art. 9
Art. 9º
Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação
fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:
I - 10…
Art. 10
Art. 10.
O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros
matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei…
Art. 11
Art. 11
Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o
art. 236 da Constituição da República
,
desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos,…
Art. 12
Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o
imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebim…
revogado
Art. 12-A
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a
anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributado…
Art. 12-B
Art. 12-B.
Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito,
sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas c…
Art. 13
Art. 13. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão j…
revogado
Art. 14
Art. 14. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda
poderão ser deduzidas:
(Revogado pela Lei nº 8.383,
de 1991)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.134,
de 1990)
.
(Vide Decreto nº 97.793…
revogado
Art. 15
Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partir do exerc…
revogado
Art. 16
Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste,
conforme o caso:
I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;
II - o valor que tenha
servid…
Art. 17
Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser
corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma:
(Redação d…
Art. 18
Art. 18.
Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá
ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de …
Art. 19
Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos,
ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o val…
Art. 20
Art. 20. A autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não
mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em cas…
Art. 21
Art. 21.
Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas
recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.
Art. 22
Art. 22.
Na determinação do ganho de capital serão excluídos:
(Vide
Lei 8.023, de 1990)
I - o
ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde
que não tenha realizado outra operação no…
Art. 23
Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido,
de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação,
deverá recolher mensalmente, a diferença de i…
revogado
Art. 24
Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior
poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário.
(Revogado
pela Lei nº 8.134, de 1990)
§ 1º
(Revogado pela Lei…
revogado
Art. 25
Art. 25. O imposto
será calculado, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
I - se o rendimento
mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
250.000,00 e, sobre …
Art. 26
Art. 26.
O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as
Leis
nº 4.090, de 13 de julho de 1962
, e de nº 4.281, de 8
de novembro de 1963
, e o
art. 10
do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 198…
Art. 27
Art. 27.
.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995)
revogado
Art. 28
Art. 28. As
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa
física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro…
revogado
Art. 29
Art. 29.
.
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
revogado
Art. 30
Art. 30. Permanecem em vigor
as isenções de que tratam os
arts. 3º a 7º
do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974
, e o
art. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Art. 31
Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário …
Art. 32
Art. 32. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento:
I - os benefícios líquidos
resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia
denomi…
Art. 33
Art. 33. Ressalvado o
disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior, o imposto será devido, à alíquota de vinte e cinco por cento,
no momento da alienação do …
Art. 34
Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o
resgate de quotas dos …
Art. 35
Art. 35.
O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto
de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido
apurado pelas pessoas jurídicas na da…
Art. 36
Art. 36. Os lucros que forem
tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
Parágrafo único. Incide,
entretanto, o imposto de renda na fonte;
…
Art. 37
Art. 37. O imposto a que se
refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do enc…
Art. 38
Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.
Art. 39
Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o
art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 40
Art . 40. Fica
sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a
pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, …
Art. 41
Art. 41. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão
admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos
ou sob a responsabilidade de i…
Art. 42
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Vigência encerrada
revogado
Art. 43
Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por
quaisquer aplicações financeiras.
(Redação dada pela Medida Provisó…
Art. 44
Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior será considerado:
Vigência encerrada
I - antecipação do devido
na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
I…
Art. 45
Art. 45.
O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança,
inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota
de 25%, quando a soma dos rendimentos r…
revogado
Art. 46
Art. 46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital
auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1989, pelos fundos em condomínio e clubes de investimento.
(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)…
revogado
Art. 47
Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento,
todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.
Art. 48
Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital
tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.
Art. 49
Art. 49. O disposto nesta
Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão
tributados na forma da legislação específica.
Art. 50
Art. 50. (Vetado).
Art. 51
Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o
art. 11, item I, da Lei nº
7.256, de 27 de novembro de 1984
, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei…
Art. 52
Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei,
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação do im…
Art. 53
Art. 53.
Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no …
Art. 54
Art. 54. Fica o Poder
Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividade fiscal
em programas especiais de fiscalização.
Art. 55
Art. 55.
Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis,
pela prestação de serviços de limpeza, conse…
Art. 56
Art. 56
.
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
"Art. 97
.........................................................
revogado
Art. 57
Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.
Art. 58
Art. 58.
Revogam-se o
art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965
,
os
arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº
1.510, de 27 de dezembro de 1976
, os
arts. 65
e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, os
ar…