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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 48

3 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art48