3 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
1 CARF · 1 RFB · 1 TJAL
0717773-12.2025.8.02.0001 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 08/09/2026
16327.000572/2006-40 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Nelso Kichel · 11/12/2019
SC Disit/SRRF01 nº 6/2012 Solução de ConsultaRFB · 26/01/2012
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art48