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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 47

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.

Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art47