13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
7 CARF · 3 TRF3 · 3 TR3
0009622-94.2002.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiza Convocada Denise Avelar · 18/10/2017
0013197-31.2003.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 04/02/2016
0047290-07.1999.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira · 24/11/2011
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4
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF4
5065729-22.2013.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 14/11/2022
AREsp 1546250STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/10/2022
1017590-70.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 28/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art47